Direito Penal

O Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, tem a função de normatizar as condutas consideradas nocivas à sociedade e que, na ótica da lei, merecem um rigor mais acentuado, passível de sofrer consequências gravosas, tais como o cerceamento da liberdade e, em alguns casos, a perda da própria vida!

Quando o agente se envolve em uma questão de ordem penal, o Poder Público obtém, observados os requisitos legais, a chancela para aplicar uma medida sancionatória que consiste desde uma restrição de direitos até a própria privação de liberdade, de modo que, em casos extremos e excepcionais, é possível inclusive ceifar a vida daquele que violou determinadas normas legais.

Ocorre que, pela peculiaridade desse ramo da ciência jurídica, e observando a necessidade de análise individual e objetiva de cada caso concreto, o  legislador deixou a cargo do Poder Judiciário, o qual exerce, através de seus representantes, o efetivo poder punitivo, a sanção que será aplicada, observados os limites da pena.

Assim, infelizmente, em razão de uma visão distorcida da realidade de como os fatos aconteceram, a pena efetivamente aplicada se mostra, muitas vezes, desproporcional, de modo que muitas pessoas recebem uma punição extremamente rigorosa diante do fato efetivamente ocorrido, enquanto que outras acabam por receber uma pena insignificante, isso quando sofrem alguma punição, quando deveriam receber uma pena equivalente à gravidade do ato cometido.

Antevendo isso, e ciente da ineficiência do Estado em garantir uma pena equitativa, é que a legislação garante a defesa de quem está sendo processado nesse ramo do Direito, sem a qual ninguém poderá sofrer qualquer condenação, e também garante que a vítima de um fato de natureza criminal possa se fazer representar por um advogado, a fim de auxiliar na busca da verdade real através de provas que, muitas vezes, o Estado não tem condições de produzir.

É sempre muito importante lembrar, quando se fala em Direito Penal, que a providência adotada em cada caso concreto deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar a problemática antes abordada, acerca da aplicação de uma pena eventualmente desproporcional.