Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário trata mais do que a mera comercialização de imóveis.

Este ramo da ciência jurídica possui relação direta com outros ramos do Direito, em especial com o Direito do Consumidor e com o Direito Ambiental.

Quando se comercializa um imóvel é importante estar atento a estas vertentes, pois o descuido ou desconhecimento das normas aplicáveis aos negócios jurídicos imobiliários pode acarretar, desde a anulação do negócio, até responsabilidades cíveis e criminais.

Afora a questão atinente à comercialização, incluídas a locação, doação e permuta, também é importante observar que a utilização da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de ser dada a destinação adequada pelo Poder Público, inclusive mediante a desapropriação.

As particularidades que norteiam a comercialização e utilização da propriedade, portanto, possuem reflexos cíveis, comerciais, criminais e constitucionais, além dos reflexos tributários decorrentes dos impostos e taxas que advém dos negócios jurídicos.

Todos os preceitos aplicáveis devem ser observados por todos e são exigidos dos operadores do Direito, o qual, em razão de toda a complexidade envolvida, possui competência e relevante participação na realização desses negócios jurídicos.